O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) lançou em julho de 2026 uma edição inédita do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que pela primeira vez detalha dados sobre crimes de produção, posse e distribuição de material de abuso sexual infantil, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A publicação, que anualmente compila estatísticas de violência e criminalidade no país, utilizou microdados de registros policiais para analisar essa grave violação de direitos. A mudança conceitual na nomenclatura, de "pornografia infantil" para "material de abuso sexual infantil" (CSAM), alinha-se a diretrizes internacionais e reflete a evolução da compreensão sobre o tema.
Os números apresentados pelo Anuário de 2026 apontam para uma preocupante expansão da socialização infantil e adolescente por meio de tecnologias digitais, o que tem levado a uma migração dos padrões tradicionais de abuso, como a violência intrafamiliar, para crimes virtuais. A análise estatística revela que 84,2% das vítimas são meninas e 15,8% são meninos, com 78,3% dos casos envolvendo adolescentes. Além disso, mais de um terço dos autores (34,2%) também são adolescentes, evidenciando a vulnerabilidade estrutural e a predominância de desigualdades que expõem meninas à exploração sexual.
O levantamento nacional de 2025 registrou 4.063 vítimas de produção, posse ou distribuição de material de abuso sexual infantil. No entanto, a análise de microdados identificou 3.342 vítimas com idade especificada entre 0 e 17 anos, representando 82,3% do total. A disparidade entre os números sugere a necessidade de aprimoramento dos sistemas de notificação estaduais. Comparativamente, dados da SaferNet indicam uma dimensão ainda maior do problema, com 63.214 imagens de abuso e exploração sexual infantil recebidas para análise no mesmo ano, demonstrando que os registros policiais capturam apenas uma fração do universo desses crimes.
Em resposta a essa realidade, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem atuado ativamente. A Comissão da Criança e do Adolescente, presidida pelo deputado Alessandro Moreira, analisou 20 projetos de lei em 2025, com 17 aprovados. Um projeto de lei em tramitação (nº 32040/25), de autoria do deputado Cairo Salim, propõe diretrizes para a prevenção e combate à pedofilia e exploração sexual infantil nas escolas públicas, incluindo capacitação de profissionais e campanhas de conscientização. Outras iniciativas legislativas também buscam mecanismos contra os riscos da internet, reforçando a importância de políticas públicas integradas para a proteção de crianças e adolescentes.