Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê a concessão de aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias, mas o custo atuarial estimado para o governo é de R$ 27 bilhões. Este valor representa um déficit, sinalizando que os recursos atuais podem não ser suficientes para cobrir as novas despesas previdenciárias.
Do impacto total projetado, R$ 17,6 bilhões recairão sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto R$ 10,3 bilhões afetarão o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É importante notar que essas estimativas não levam em conta possíveis efeitos retroativos advindos da revisão de aposentadorias já concedidas, o que poderia aumentar ainda mais o custo.
O cálculo do déficit atuarial decorre da combinação entre a redução esperada nas receitas contributivas e a antecipação no pagamento de benefícios, conforme as novas regras propostas. A pasta responsável pelas estimativas ressaltou que, ao longo dos próximos 80 anos, o agravamento da insuficiência financeira pode ultrapassar R$ 54 bilhões, considerando essas reduções e antecipações.
A PEC estabelece uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade. Para aqueles que já atuam na área, foram criadas regras de transição que se estenderão até 2041. Agentes ativos com 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar com 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens), com aumentos graduais na idade mínima até que as regras gerais sejam aplicadas.