A vereadora Bia Borba (PL) publicou vídeo no seu perfil do Instagram, nesta terça-feira (23), apontando suposta falha da gestão municipal na aplicação de uma emenda parlamentar de R$ 1,5 milhão destinada a Biguaçu pelo deputado federal Daniel Freitas (PL). De acordo com a vereadora, os recursos foram destinados para a construção de uma clínica veterinária pública, mas o valor foi usado para outras finalidades.
Ocorre que a informação de Bia Borba é falsa. Na verdade, os recursos destinados pelo deputado foram para o custeio da atenção primária à saúde ambulatorial, conforme o ofício do deputado enviado à Prefeitura de Biguaçu na época (veja o print abaixo).
A legislação brasileira proíbe usar verbas de custeio para a construção de um novo prédio público. O uso de despesas de custeio é para a manutenção e funcionamento da administração (no cas específico, para custeio da atenção primária ambulatorial na saúde), não para obras de investimento de capital, que exigem alocações orçamentárias específicas.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), junto com a Lei 4.320/64, estabelece a diferenciação entre despesas de custeio (correntes) e despesas de capital (investimento), proibindo o desvio de uma para a outra.
No mesmo vídeo, Bia Borba espalha outra fake news, afirmando que a deputada estadual Ana Campagnolo ( PL) – madrinha política de Bia – teria destinado R$ 300 mil para o município de Biguaçu.
No entanto, em pesquisa feita no portal da Secretaria de Estado da Fazenda para consultar as emendas parlamentares pagas, foi possível constatar que a deputada – que foi a mais votada da história de Biguaçu nas eleições de 2022 – enviou, até agora, nos seus seis anos de mandato (ela foi eleita pela 1ª vez em 2018), apenas a emenda nº 1620/2024, no valor de R$ 100 mil via Transferências Especiais, que ainda não foi paga pelo Governo do Estado.
Para consultar as emendas parlamentares enviadas por cada parlamentar estadual para sua cidade, acesse aqui o link da Secretaria de Estado da Fazenda, escolha o ano desejado, depois pesquise pelo nome do município e posteriormente pela modalidade da emenda (emenda impositiva ou transferências especiais).