Grandes empresas de tecnologia (big techs) manifestam preocupação com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) antecipar a análise dos decretos recém-sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelecem novas regras para a atuação de plataformas digitais no Brasil. A assinatura dos decretos, em maio deste ano, baseou-se em decisões anteriores do próprio STF sobre a Lei de Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Os decretos em questão detalham as obrigações que as big techs devem cumprir, especialmente no que diz respeito à remoção de conteúdos considerados ilegais ou prejudiciais. Além disso, conferem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dessas novas diretrizes. A medida busca aumentar a responsabilidade das plataformas na moderação de conteúdo e na proteção de dados dos usuários.
Inicialmente, o STF havia agendado a deliberação sobre recursos apresentados pelas plataformas digitais em seu plenário virtual. Contudo, uma semana após a publicação dos decretos presidenciais, a Corte decidiu que o julgamento dos embargos de declaração ocorreria em seu plenário físico. Essa mudança para o formato presencial, segundo relatos, aumenta a apreensão das empresas, pois eleva a probabilidade de que o julgamento ocorra ainda na próxima semana, sem adiamentos.
O receio principal das big techs, conforme informações obtidas pela CNN, é que os ministros do STF, cientes da repercussão midiática e do debate público em torno dos decretos, possam já iniciar discussões sobre o mérito das novas regras. As empresas esperam que a maioria dos ministros sinalize apoio às medidas de Lula, o que, na visão delas, diminuiria o potencial de sucesso de futuras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Embora o Congresso Nacional, com mais de duas dezenas de projetos de decreto legislativo visando derrubar os atos presidenciais, seja visto como um caminho mais promissor para contestação, as gigantes da tecnologia almejam preservar a possibilidade de recorrer diretamente ao STF.