Enquanto figuras proeminentes no cenário global da inteligência artificial expressam preocupações sobre o "risco existencial" e defendem a necessidade de desacelerar o desenvolvimento da tecnologia, o Brasil adota uma abordagem regulatória focada em mitigar os perigos mais imediatos e tangíveis. No Congresso Nacional, projetos de lei já avançam com o objetivo de criar um marco regulatório robusto para a IA no país, abordando de forma prioritária questões como a disseminação de desinformação, a manipulação de imagens envolvendo menores, a discriminação algorítmica e os potenciais impactos no mercado de trabalho.

Um dos projetos em destaque, o PL 2668/2025, aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara, propõe a criação de um sistema de governança para a IA, estabelecendo direitos, deveres e princípios para seu uso e desenvolvimento. A proposta classifica sistemas de "IA de alto risco" como aqueles com potencial de causar danos significativos a direitos fundamentais, segurança, saúde, democracia e outros interesses públicos relevantes. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é designada como a principal entidade reguladora do setor, com a responsabilidade de definir critérios para auditorias e avaliações de impacto algorítmico por entidades independentes ou equipes internas especializadas.

A legislação em discussão também impõe obrigações claras para as plataformas de IA, incluindo a necessidade de identificar e rastrear conteúdos artificiais, garantir a revisão humana de decisões automatizadas, assegurar a transparência e a auditabilidade dos sistemas, e proteger dados pessoais. Em caso de descumprimento, especialmente em situações de fraude, manipulação eleitoral, armazenamento de pornografia infantil ou incitação à violência, o texto prevê sanções severas, como multas e pena de reclusão de até oito anos para o uso indevido de conteúdo gerado por IA sem sinalização explícita.

Paralelamente, tramita o PL 2.338/2023, já aprovado no Senado, que estabelece regras para empresas do setor e define o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Coordenado pela ANPD e outros órgãos do Executivo, juntamente com especialistas, o SIA visa supervisionar a tecnologia. Este projeto detalha quais tecnologias são consideradas de alto risco e exige que empresas realizem testes de segurança e implementem medidas para mitigar ações discriminatórias. Para os órgãos públicos, a proposta garante ao cidadão o direito à explicação e à revisão humana sobre decisões tomadas por sistemas de IA.