A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que visa reduzir a maioridade penal no Brasil dos atuais 18 para 16 anos. A decisão, tomada com 44 votos favoráveis e 18 contrários, sinaliza uma tendência de avanço da matéria, embora ainda enfrente um longo caminho legislativo.

O texto agora será encaminhado ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que tem a prerrogativa de criar uma comissão especial para aprofundar as discussões sobre o tema. Após essa etapa, a PEC precisará ser submetida ao Plenário da Casa, onde a aprovação exigirá o apoio de, no mínimo, 308 deputados em duas votações distintas.

A aprovação na CCJ ocorre em um contexto de acentuada divisão de opiniões entre especialistas, parlamentares e a sociedade. Pesquisas de opinião pública recentes indicam um expressivo apoio popular à redução da maioridade penal, com índices que variam entre 84% e 90%. Esse sentimento popular exerce uma pressão considerável sobre o debate legislativo.

Por outro lado, críticos à proposta alertam para os riscos inerentes à medida. Um dos principais argumentos contrários é o receio de que as unidades prisionais se tornem verdadeiras "escolas do crime", onde jovens infratores, ao conviverem com criminosos mais experientes, possam ter sua trajetória delitiva intensificada. O relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), sugeriu que, em um eventual debate de mérito, a aplicação da redução da maioridade penal possa ser restrita a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, buscando um meio-termo entre as diferentes visões.