A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na terça-feira ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 21/2025. O texto em questão visa tornar imprescritíveis os crimes sexuais praticados contra menores de 12 anos, garantindo que a justiça possa ser feita a qualquer tempo, sem o impedimento da prescrição.
A relatoria da importante matéria na CCJ coube à deputada federal Júlia Zanatta, do Partido Liberal de Santa Catarina (PL-SC). Seu parecer favorável à admissibilidade da PEC foi fundamental para que a proposta seguisse adiante no rito legislativo. A aprovação na comissão é um indicativo do apoio à medida, que busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra crimes de natureza sexual.
Com a aprovação na CCJ, a PEC nº 21/2025 agora avança para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, ao ser aprovada e promulgada, adicionará um dispositivo à Constituição Federal, estabelecendo a imprescritibilidade como regra para os crimes sexuais contra vítimas com menos de 12 anos. Essa mudança legislativa tem o potencial de aumentar a responsabilização de criminosos e oferecer maior segurança às vítimas.
O objetivo principal da PEC é coibir a impunidade em casos de abuso sexual infantil, um tema de grande relevância social. Ao remover o limite de tempo para a denúncia e punição desses crimes, o Congresso Nacional busca enviar uma mensagem clara de que a sociedade não tolerará tais atos e que a proteção da infância é uma prioridade absoluta. A deputada Júlia Zanatta tem sido uma defensora ativa de pautas relacionadas à segurança e proteção de crianças.