A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta terça-feira (25) ao aprovar um projeto de emenda constitucional (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. A proposta, que agora avança no Congresso Nacional, estabelece que a idade mínima para a responsabilização penal plena passará de 18 para 16 anos em determinadas circunstâncias.
A aprovação na CCJ, colegiado responsável por analisar a constitucionalidade e o mérito de propostas legislativas, representa um avanço importante para o texto. O projeto de emenda constitucional agora deverá passar por outras comissões temáticas dentro da Câmara, onde sofrerá novas discussões e possíveis alterações, antes de ser levado para votação em plenário.
Caso seja aprovado pela Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal, onde precisará ser votado em dois turnos em ambas as casas legislativas para ser promulgado. A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no debate público brasileiro, frequentemente associado a questões de segurança pública e à percepção de impunidade em crimes cometidos por menores de idade.
A proposta, no entanto, enfrenta resistência de setores da sociedade civil e especialistas em direito, que argumentam que a medida pode não resolver os problemas de criminalidade e, por outro lado, pode agravar a situação de jovens em vulnerabilidade social, além de questionamentos sobre a capacidade de discernimento de adolescentes nessa faixa etária.