A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis contra 18 contrários, acolhendo o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A decisão significa que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passarão a ser julgados pela Justiça comum e poderão ser submetidos a penas de prisão, diferentemente da regra atual que os submete apenas a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A votação na CCJ ocorreu após adiamentos motivados pela falta de consenso, especialmente entre congressistas de esquerda, que argumentam que a redução da maioridade penal não é a solução para a criminalidade juvenil e pode levar à reincidência. Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto pela rejeição da PEC, destacando preocupações com o caráter pedagógico das medidas socioeducativas e o potencial impacto negativo sobre os jovens.
A PEC, originalmente apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), passou por modificações. Trechos que tornavam o voto obrigatório para maiores de 16 anos e permitiam a candidatura de menores de 18 a vereador foram retirados pelo relator. Atualmente, a proposta tramita em conjunto com outras duas: uma que sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou maus-tratos severos, e outra que prevê responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometam crimes violentos, hediondos ou contra a vida. O parecer do relator foi favorável a todas.
É importante notar que a CCJ analisou apenas a constitucionalidade da proposta, não o seu mérito. Para que a PEC avance, ela ainda será submetida a uma comissão especial e, posteriormente, a votação em plenário na Câmara. Nos últimos meses, o debate sobre a maioridade penal ganhou força com a articulação política, impulsionada por casos de violência envolvendo menores, como o estupro coletivo de uma adolescente de 12 anos no Rio de Janeiro, e o assassinato de um cão em Santa Catarina. A discussão também é vista como uma estratégia política para criar um contraponto a outras pautas em debate no Congresso.