Com o objetivo de estimular um ambiente econômico mais competitivo e menos burocrático, o Governo de Criciúma ampliou a isenção de taxas municipais para atividades classificadas como de baixo risco. A medida, já em vigor, pode beneficiar mais de sete mil contribuintes no município.
O prazo para pagamento das taxas vinculadas ao Alvará de Funcionamento encerra nesta sexta-feira (27). No entanto, para os contribuintes contemplados com a nova regra, a isenção ocorre de forma automática.
Segundo a administração municipal, a iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento do setor produtivo e à valorização de quem empreende na cidade.
A atualização está prevista na Lei Complementar nº 626, de 19 de dezembro de 2025. O texto revisou o rol de atividades econômicas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), consideradas de baixo risco e, portanto, dispensadas de atos públicos de liberação para funcionamento.
A ampliação contempla a isenção de três taxas municipais vinculadas à emissão e renovação do Alvará de Funcionamento:
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, a atualização da legislação acompanha a realidade econômica e reduz entraves para atividades consideradas de baixo risco, proporcionando economia direta aos contribuintes.
A medida também tem impacto direto nas micro e pequenas empresas, responsáveis por parcela significativa da geração de emprego e renda em Criciúma. A redução de custos e da burocracia pode facilitar tanto a abertura quanto a manutenção dos negócios.
Para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a ampliação das isenções reforça a política de desburocratização e aumenta a segurança jurídica para quem deseja investir no município.
Com a nova regra, o município busca consolidar um ambiente mais atrativo para novos empreendimentos, ao mesmo tempo em que fortalece empresas já instaladas na cidade.