Entrou em vigor nesta terça-feira o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que cria novas regras para proteger menores de idade na internet e impõe às plataformas a obrigação de verificar a idade dos usuários. Em entrevista à Voz do Brasil, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou que haja mecanismos de perceber sinais de identificação nas redes sociais, para identificar, por meio do padrão de uso, se quem está acessando é uma criança ou um adulto.

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— No geral, se perguntava só idade. Qual é a sua idade? Você é maior de 18 anos? E aí, qualquer um pode ir lá e responder sim. Não basta só dizer sim. É preciso que ele tenha mecanismos de perceber sinais de identificação. Se o padrão de consumo de internet é de um adulto ou se o padrão de consumo é de uma criança. Se ele vê que é de uma criança ele vai pedir mais uma forma de comprovação de que ali não é uma criança que está usando — afirmou.

Segundo a ministra, a nova lei exige que empresas de tecnologia adotem sistemas capazes de identificar, pelo comportamento de uso, se quem acessa uma conta é adulto ou criança, e, em caso de suspeita, solicitem comprovação adicional.

O ECA Digital foi elaborado com participação da sociedade civil, especialistas e das próprias empresas de tecnologia e é tratado pelo governo como um marco regulatório inédito para o ambiente online. A legislação busca adaptar princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ao mundo digital, onde, segundo dados citados pela ministra, 93% dos brasileiros entre 9 e 17 anos estão presentes.

A nova norma estabelece uma série de obrigações para as plataformas, incluindo a remoção ágil de conteúdos ilegais, a proteção de dados pessoais de menores e a oferta de ferramentas de controle parental. Também prevê a criação de uma autoridade independente para fiscalizar o cumprimento das regras.

Outro ponto central é o chamado “dever de cuidado” das empresas. Antes da lei, a retirada de conteúdos considerados criminosos frequentemente dependia de decisões judiciais. Agora, as plataformas passam a ser responsáveis por agir diretamente após denúncias ou identificação de material ilegal, como casos de exploração sexual infantil ou violência.

Além das medidas voltadas à regulação das plataformas, o governo prevê reforço na atuação estatal, com a criação de estruturas de monitoramento e triagem de denúncias, incluindo núcleos especializados na Polícia Federal para crimes cibernéticos.

Entre os principais riscos identificados pelo ministério estão o acesso indevido a dados pessoais, o assédio online e o uso de plataformas digitais para aliciamento e exploração de menores, problemas que a nova legislação tenta coibir tanto por meio de prevenção quanto de resposta mais rápida.

A lei também aposta na educação digital como eixo estratégico. A ideia é ampliar a conscientização de famílias e usuários sobre os riscos da internet, além de incentivar o uso de ferramentas de controle e acompanhamento.