O Poder Executivo decidiu vetar integralmente um projeto de lei que propunha a destinação de 5% da arrecadação de multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta legislativa visava também contemplar atividades de segurança viária e a capacitação de agentes de trânsito com os recursos do fundo.
O projeto, de autoria do senador Efraim Filho (PL-PB), previa que os fundos pudessem ser aplicados na construção e reforma de instalações de órgãos de trânsito, na aquisição de materiais e equipamentos essenciais para a segurança viária, e no aprimoramento profissional dos agentes. Para ter acesso a esses recursos, estados, Distrito Federal e municípios precisariam comprovar a existência de um órgão de segurança viária com a função de agente de trânsito.
Entretanto, o Executivo justificou o veto por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, sem detalhar as razões específicas em sua comunicação inicial. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, e agora o Congresso Nacional terá a palavra final. Uma sessão conjunta, ainda sem data definida, será convocada para que parlamentares decidam se mantêm ou rejeitam o veto presidencial.
Paralelamente, um debate na Comissão de Relações Exteriores do Senado abordou a disputa global por minerais críticos e o potencial do Brasil nesse cenário. Especialistas, diplomatas e representantes do setor defenderam a criação de um marco regulatório que impulsione a agregação de valor, fortaleça a industrialização nacional e garanta segurança jurídica para atrair investimentos em minerais como lítio, nióbio e terras-raras, essenciais para a transição energética e tecnologias avançadas.