A expansão do crime organizado no Brasil transcendeu a esfera da segurança pública, impactando diretamente a economia, o ambiente de negócios e a competitividade do país. Facções com atuação interestadual e transnacional elevam custos operacionais, geram insegurança jurídica e inibem investimentos, evidenciando a urgência de uma modernização constitucional no sistema de segurança.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, surge como uma oportunidade crucial para a reorganização de competências, a integração de estruturas e o fortalecimento de instrumentos de combate ao crime organizado. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem atuado ativamente no Congresso Nacional para que o texto final consolide uma política de Estado robusta, fundamentada na integração federativa, no rigor penal e na sustentabilidade fiscal.
Entre as principais propostas defendidas pela FecomercioSP está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como eixo central da coordenação nacional, visando superar a fragmentação entre União, Estados e municípios que compromete a eficiência do combate ao crime. A entidade também apoia o reconhecimento das guardas municipais como forças de segurança, com padronização, formação adequada e controle externo, ampliando a capacidade preventiva em nível municipal.
No que tange ao endurecimento penal, a FecomercioSP sustenta a necessidade de instrumentos jurídicos mais rigorosos para o enfrentamento ao crime organizado, propondo regimes especiais para organizações de alta periculosidade. O endurecimento penal para crimes patrimoniais, que financiam as facções, e o aprimoramento das audiências de custódia para evitar a fragilização da resposta estatal também são pontos defendidos. Adicionalmente, a entidade apoia medidas para fortalecer a gestão penitenciária e o controle carcerário, reconhecendo que o sistema prisional não pode ser um centro de articulação criminosa.
Quanto ao financiamento, a FecomercioSP preza pela previsibilidade de recursos para o planejamento em segurança pública, mas alerta para o risco de aumento estrutural de despesas permanentes. A entidade atua para impedir que a PEC se torne um pretexto para a inclusão de dispositivos que ampliem gastos obrigatórios ou gerem desequilíbrios fiscais. A segurança pública é vista não apenas como uma pauta de segurança, mas como uma agenda estratégica de desenvolvimento econômico, essencial para reduzir custos, proteger empresas e estimular investimentos.
