O governador Jorginho Mello (PL) enviou à Assembleia Legislativa (Alesc) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que endurece o controle sobre as emendas impositivas destinadas pelos deputados. O texto, elaborado pelas secretarias da Casa Civil e da Fazenda, atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O principal objetivo da lei é ampliar a rastreabilidade […]