O Governo Federal deu um passo significativo no enfrentamento à violência contra as mulheres com a sanção de duas leis e a assinatura de dois decretos nesta quarta-feira (29), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. As novas medidas buscam fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência e garantir o cumprimento de direitos, com foco na integração institucional e no uso estratégico da tecnologia.

Duas leis foram sancionadas: uma delas visa a ampliação da divulgação do Canal Ligue 180, serviço nacional de atendimento e orientação às mulheres, que deverá ter seu número divulgado em meios de comunicação de massa e locais de grande circulação. A outra lei estabelece a possibilidade de transferência bancária automática de pensão alimentícia, por meio do Pix Pensão, como forma de garantir o cumprimento da obrigação nos casos em que o desconto em folha não é viável, prevendo, em caso de saldo insuficiente, a indisponibilidade de outros ativos do devedor.

Adicionalmente, foram assinados dois decretos que instituem o Programa Alerta Mulher Segura e o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura). O Alerta Mulher Segura regulamenta o uso da monitoração eletrônica de agressores, incluindo a Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), que emite alertas automáticos para vítimas e polícia quando o agressor viola o perímetro de exclusão judicial. O SI Mulher Segura, por sua vez, tem o objetivo de reunir, organizar e sistematizar dados sobre todas as formas de violência contra as mulheres, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em articulação com outros ministérios.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou a importância da integração entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o uso da tecnologia para ampliar a proteção às vítimas. O presidente Lula ressaltou que as ações representam um avanço na proteção das mulheres, consolidando instrumentos que aumentam a capacidade de resposta dos órgãos públicos e incentivam a confiança nos mecanismos de proteção. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, também enfatizou a necessidade de esforços conjuntos para alcançar a mudança desejada na proteção feminina.