O governo federal cogita acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A declaração foi feita pelo ministro Durigan, que indicou que, se a proposta não apresentar fontes de receita claras e contrariar a jurisprudência do STF, o Executivo buscará o pronunciamento da Corte.
A PEC, que já foi promulgada pelo Congresso Nacional, introduz regras de transição para a aposentadoria desses profissionais, incluindo idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, após 25 anos de contribuição e exercício da função. O texto também detalha a forma de contratação, o financiamento pela União e estende as regras para agentes indígenas de saneamento e saúde. Um benefício extraordinário, a ser pago pela União, também está previsto para complementar os valores do regime geral.
O Ministério da Fazenda tem reiteradamente solicitado ao Congresso Nacional que contenha pautas com alto impacto fiscal que não venham acompanhadas de indicação de fontes de receita. Durigan ressaltou a importância de respeitar o equilíbrio fiscal, um compromisso que a gestão atual tem buscado manter "arduamente". Ele mencionou que a Constituição prevê a necessidade de fontes de receita para a criação de benefícios previdenciários e que as medidas judiciais podem ser avaliadas para garantir esse equilíbrio.
Paralelamente, o ministro Gilmar Mendes, do STF, já manifestou publicamente preocupação com a criação de despesas pelo Congresso que onerem estados e municípios sem a devida indicação de custeio. Segundo Mendes, impor encargos financeiros sem repasse adequado e sem considerar a realidade local pode fragilizar a autonomia dos entes federativos e prejudicar o pacto federativo, reforçando a necessidade de cautela com propostas de alto impacto fiscal.