Artigo de Kelly Martarello, advogada tributarista Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) traz uma lição importante para o debate público sobre a criminalização de condutas empresariais: nem toda irregularidade em uma importação configura contrabando. A 8ª Turma da Corte absolveu, por unanimidade, administradores de uma empresa importadora acusados de contrabandear […]