Artigo de Lucas Dantas Evaristo de Souza, advogado, sócio da Souza & Vianna Advocacia Especializada O imbróglio que envolve os moradores com imóveis a menos de 30 metros das margens da Lagoa da Conceição não é novidade. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em 2005, que teve decisão final em 2012, assombra […]