A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (10) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal no Brasil. A matéria, que estabelece a possibilidade de imputabilidade penal a partir dos 16 anos, foi aprovada por 44 votos favoráveis contra 18 contrários.
A decisão da CCJ representa um avanço significativo para os defensores da medida, que argumentam que a redução da maioridade penal pode contribuir para a diminuição da criminalidade juvenil e para o aumento da sensação de segurança pública. No entanto, a proposta ainda precisa percorrer um caminho árduo dentro do Congresso Nacional.
O trâmite de uma Proposta de Emenda à Constituição é complexo e exige votações em dois turnos em cada casa legislativa (Câmara e Senado), com um mínimo de 308 votos favoráveis no plenário da Câmara e 41 votos no plenário do Senado. Portanto, a aprovação na CCJ é apenas o início de um longo processo que ainda demandará amplo debate e negociação política.
O tema da redução da maioridade penal é historicamente controverso, dividindo opiniões entre juristas, especialistas em segurança pública, organizações de direitos humanos e a sociedade em geral. Críticos da proposta levantam preocupações sobre a capacidade de adolescentes de 16 e 17 anos de compreenderem plenamente as consequências de seus atos e sobre a eficácia de medidas socioeducativas em comparação com o sistema carcerário.