Dos 399 municípios do Paraná, ao menos 247 não previram verba específica para segurança pública no orçamento de 2026. Outros 123 planejaram recursos para a área, segundo um relatório do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). Segundo o órgão, 29 municípios não apresentaram detalhes sobre o tema.

➡️🚨 No Brasil, a segurança pública não é uma atribuição exclusiva dos governos estaduais e do governo federal. As prefeituras também podem investir no setor e, inclusive, receber recursos da União para financiar ações na área.

Porém, as cidades ficam impedidas de acessar verbas federais destinadas a investimentos no setor se não há essa previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

"Existem alternativas que dependem da articulação e da capacidade técnica dos municípios para acessar recursos que estão no Fundo Nacional de Segurança Pública. Elas dependem da elaboração de projetos, de ter governança...", explica Rafael Ayres, coordenador-geral de Fiscalização do TCE.

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Papel dos municípios para a segurança pública

No Paraná, 40 cidades têm Guarda Municipal. A maioria está em cidades com mais de 100 mil habitantes, como Curitiba e Londrina. Porém, cidades menores também podem investir em um sistema próprio de segurança.

Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba, tem 31.888 habitantes. O município passou a contar com a vigilância de Guardas Municipais há cerca de um ano. São 12 agentes que passam a maior parte do tempo cuidando do patrimônio público e que participam de ações integradas com a polícia.

Além da contratação de agentes, há outras formas de investir na segurança pública. No Paraná, 136 cidades usam câmeras de monitoramento em espaços públicos, por exemplo. Apesar disso, quase a metade dessas câmeras ainda não está integrada. Dessa forma, as informações captadas não chegam à Secretaria de Segurança Pública do estado.

A integração é um dos principais desafios para as administrações públicas nesse tema, segundo o Tribunal de Contas.

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