O documento responde às cobranças feitas pelo Supremo em junho deste ano, após relatórios do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) e da CGU (Controladoria Geral da União), apontarem um descontrole nos mecanismos de transparência das emendas parlamentares e verbas repassadas para a Saúde.
Segundo o relatório do Denasus, as auditorias identificaram falhas recorrentes de planejamento, monitoramento, prestação de contas e rastreabilidade dos recursos. Também foram encontradas situações que motivaram propostas de devolução de recursos à União. A tabela reproduzida na decisão apontava R$ 25,95 milhões em impactos financeiros, dos quais R$ 20,6 milhões correspondem a dano ao erário e R$ 5,3 milhões a desvio de recursos.
STF suspende julgamento sobre limite para polícia acessar dados de cidadãosFlávio aciona TSE contra Lula por uso do Alvorada em período eleitoralCEO da Eixo SP defende empacotamento de concessões de rodovias em São Paulo A AGU diz que o Ministério da Saúde implementou um "novo arcabouço normativo" nos últimos dois anos para garantir a rastreabilidade absoluta dos recursos.
Entre as medidas listadas pelo governo, estão a extinção da execução coletiva de verbas. O dinheiro agora é gerido em contas correntes individualizadas para cada emenda parlamentar, o que permite rastrear o fluxo financeiro desde o depósito até o pagamento do fornecedor final.
Outra mudança é o fim do uso livre dos recursos. A aplicação das verbas está obrigatoriamente condicionada à compatibilidade com os Planos de Saúde locais, que são validados pela plataforma governamental InvestSUS.
O pacote de ações corretivas detalhado ao STF inclui ainda:
A AGU ressaltou que as novas regras de controle se aplicarão a outros 26 relatórios de auditoria do Denasus que ainda serão anexados ao processo que investiga o uso de emendas parlamentares. Além disso, o documento sinaliza que o Ministério da Saúde já iniciou discussões internas com o Fundo Nacional de Saúde para buscar a recomposição ao erário de eventuais valores que tenham sido gastos indevidamente no passado.
