Brasília, 21/9/2026 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), anunciou nesta segunda-feira (21) três atos voltados à proteção de cidadãos no ambiente virtual. As medidas estabelecem novas regras para as redes sociais e provedores de aplicações, incluindo a guarda de informações de anunciantes para facilitar a identificação e o rastreamento em casos de golpes e fraudes digitais, além de ações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e à comunicação direta de crimes contra esse público à Polícia Federal.
Também nesta data, o MJSP solicitou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio de nota técnica, a abertura de investigação sobre 13 ferramentas de inteligência artificial que oferecem "companheiros" virtuais a crianças e adolescentes. O pedido decorre de diagnóstico técnico que identificou riscos de dependência emocional e psicoafetiva associados a esse tipo de aplicativo, além de fragilidades na proteção desse público.
Por fim, uma segunda portaria estabelece o fluxo para que provedores de aplicações e redes sociais comuniquem crimes contra crianças e adolescentes diretamente ao Centro Nacional de Proteção da Infância e Adolescência da Polícia Federal, dispensando a dependência da cooperação internacional para a apuração desses crimes e agilizando a resposta das autoridades brasileiras.
