Na solicitação, o magistrado deu prazo de até 48 horas para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestar sobre o episódio. Depois da manifestação da PGR, a defesa também terá até 48 horas para emitir um parecer.
STM analisa hoje recurso de Bolsonaro em processo sobre perda de patenteFlávio e Tarcísio acenam para segurança e agro em feira no interior de SPBolsonaro depõe à PCDF por 5 minutos e confirma pedido por conserto de arma No documento, Moraes faz referência ao episódio da pistola registrada no nome de Bolsonaro e encontrada no carro de um militar que fazia segurança do ex-presidente de direita.
O ministro observa que o regime de cumprimento de pena pode ser alterado, inclusive com o retorno a uma prisão em regime fechado, caso medidas cautelares sejam desobedecidas.
“Nos termos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, ressalta.
O ministro cita trecho do depoimento concedido por Bolsonaro à Polícia Civil do Distrito Federal. Na oitiva, realizada na terça-feira (23), o dirigente de direita admitiu tanto a propriedade da arma de fogo apreendida quanto a posse em sua residência durante o cumprimento da prisão domiciliar.
No depoimento, Bolsonaro teria justificado a presença de três mulheres em sua casa e afirmado que “não podia ficar desarmado”.
“A Lei de Execução Penal prevê as consequências para o reconhecimento da prática de falta grave pelo condenado, como a regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar”, ressalta.