A celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro, traz à tona a análise do arcabouço jurídico que rege o ensino no Brasil. A data, instituída formalmente por decreto federal em 1963, possui relação direta com as normas que organizam o sistema educacional do país, tendo como principal referência a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, responsável por estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional.