Isso porque a história mostra como o caminho pode ter obstáculos. O PNE anterior, vigente de 2014 a 2024, tinha 19 metas e cumpriu apenas uma fração delas. O de 2001 a 2010 era ainda mais ambicioso, com 295 metas, e atingiu somente um terço. O novo plano herda esse panorama e adiciona desafios inéditos, como universalizar a alfabetização até o 2º ano do ensino fundamental e garantir conectividade de alta velocidade em todas as escolas públicas do país.

+ No Dia Nacional da Educação, conheça os países que aplicam as ideias de Paulo Freire

“O grande desafio é fazer com que haja responsabilização no alcance dessas metas. Isso faltou nos dois planos anteriores”, diz Mozart Neves Ramos, ex-presidente do Inep. Para ele, o novo PNE se assemelha estruturalmente ao anterior, mas desta vez o país conta com um instrumento que não existia, e pode ajudar: o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Sancionado em outubro de 2025, o SNE é uma espécie de SUS da educação: assim como o Sistema Único de Saúde organiza a atuação de União, estados e municípios na saúde pública, o SNE define como esses três níveis de governo devem colaborar na educação — quem faz o quê, com quais recursos e com que responsabilidade. A demanda era antiga: a criação do sistema estava prevista na Constituição desde uma emenda de 2009 e levou 16 anos para sair do papel.

O alinhamento entre PNE e SNE também é apontado pelo Todos Pela Educação como um dos principais avanços do novo plano. Em análise técnica divulgada após a aprovação no Congresso, a organização destaca que o texto incorpora dispositivos de governança baseados no regime de colaboração e na articulação federativa. “Esse alinhamento contribui para a consolidação de uma arquitetura institucional mais estruturada para a implementação do PNE”, avalia a organização de advocacy.

+ 5 momentos da educação brasileira que entraram para a História

Na prática, o SNE cria Comissões Tripartites e Comissões Bipartites em cada estado, para negociar e pactuar as políticas educacionais. O objetivo é organizar conjuntamente as ações educacionais e a implementação das estratégias do PNE, por meio de um permanente processo de negociação, pactuação e colaboração. Sem esse sistema, cada ente federado historicamente tocou suas políticas de forma isolada.

O problema é que, apesar de aprovado, o SNE ainda está em fase de regulamentação. Sem o SNE efetivamente regulamentado, permanece um arranjo federativo mais frágil, com possível sobreposição ou omissão de responsabilidades entre os entes federados, avalia a Undime, entidade que representa os dirigentes municipais de educação.

“Não dá para imaginar o cumprimento de metas tão desafiadoras sem enfrentar o gargalo do financiamento”, diz o professor Salomão Ximenes, da Universidade Federal do ABC (UFABC) e especialista em direito à educação. “A questão do financiamento e da infraestrutura da educação no PNE é estruturante de todas as demais metas e objetivos do plano”.

O PNE prevê que o investimento público total em educação chegue a 7,5% do PIB até o sétimo ano de vigência e a 10% até 2036. Para ter uma referência: hoje, o Brasil investe cerca de 5% do PIB. “O cenário econômico que se avizinha para os próximos anos é extremamente difícil”, afirma Mozart Neves Ramos.

Para lidar com tamanho desafio, Ximenes vê o novo PNE como mais sofisticado, com novos mecanismos cumulativos. O primeiro deles é o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, regulamentado na própria lei a partir do artigo 21, que direciona recursos da exploração de petróleo para a educação. “Esses recursos são adicionais aos já vinculados à educação e não contam para o teto de gastos do novo regime fiscal”, explica Ximenes. “É um caminho concreto para elevar o gasto educacional”.

O segundo mecanismo envolve o Custo Aluno Qualidade (CAQ), referência de quanto custa, por aluno, garantir condições adequadas de ensino. O PNE obriga que estados e municípios definam e calculem níveis mínimos, básicos e adequados de oferta, o que, segundo Ximenes, torna inevitável a discussão sobre elevação do gasto.

“Não há como cumprir os padrões básicos e adequados de oferta no Brasil sem que isso implique uma pactuação da elevação do gasto mínimo obrigatório em educação”, diz. “Não é meramente dispêndio em custeio, estamos falando de investimento social, que terá retorno social, igualitário e econômico no médio e longo prazo.”

O terceiro caminho está na meta 19B, que prevê alcançar, até o quinto ano do plano, um gasto por aluno equivalente à média dos países da OCDE como percentual do PIB per capita. Pelos estudos mais recentes da própria OCDE, isso significaria uma elevação de cerca de 40% do gasto mínimo obrigatório por aluno no Brasil.

Segundo Ximenes, isso exigiria uma revisão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, principal mecanismo de financiamento da educação no Brasil) em 2027 para ampliar a complementação da União. “A União, apesar de ser a entidade que mais arrecada, entra só com 23% do total do fundo. Isso é pouco”, afirma.

Para Ximenes, há também uma questão jurídica. “O percentual de gasto educacional em relação ao PIB é um objetivo juridificado, ou seja, um objetivo incorporado na legislação, mas que em si não tem a densidade jurídica para sozinho impulsionar essa elevação do gasto educacional”, explica. Sem normas regulamentadoras que traduzam esse percentual em obrigações concretas para cada ente federado (quanto cada um deve gastar, em que prazo e com que consequências se descumprir), a meta corre o risco de repetir o destino da anterior. Os novos mecanismos, no entanto, podem ajudar com esse problema.

O novo PNE não trata apenas de números, ele mudou também a forma de medir a qualidade da aprendizagem. O PNE de 2014–2024 usava o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) como métrica central, uma combinação da nota dos alunos no Saeb com a taxa de aprovação escolar. O problema é que esse modelo pode criar incentivos perversos: redes de ensino podiam melhorar o índice simplesmente aprovando mais alunos, mesmo sem avanço real na aprendizagem.

O novo PNE abandona essa lógica. Agora, a meta é que todo aluno atinja um nível mínimo de desempenho, independentemente da taxa de aprovação. O Todos Pela Educação destaca essa mudança como inédita para a educação brasileira: pela primeira vez, o plano estabelece que nenhum estudante deve encerrar uma etapa no nível abaixo do básico de aprendizagem.

+ Sisu, Fies e Prouni: guia rápido para quem vai participar dos programas este ano

Além disso, as metas estabelecem patamares progressivos: ao fim dos anos iniciais do ensino fundamental, 90% dos alunos devem atingir o nível adequado; ao fim dos anos finais, 85%; e ao término do ensino médio, 80%.

Ainda assim, em nota técnica, a organização fez ressalvas durante a tramitação do PNE: defendia percentuais um pouco menores para os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio — 70% e 50%, respectivamente —, por considerar os valores aprovados pouco factíveis diante da realidade atual dos dados educacionais. A versão final ficou acima dessas sugestões.

O desafio, porém, ainda é operacional: o Inep tem 180 dias a partir da publicação da lei para definir os indicadores que medirão esses níveis de desempenho. Enquanto isso não ocorre, há risco de que os critérios sejam estabelecidos de forma a facilitar o cumprimento formal das metas sem avanço real, exatamente o problema que o novo modelo pretendia resolver.

O tempo e a atuação do Inep ainda é ponto de atenção em outras áreas. No PNE anterior, o instituto cumpriu a cadência de publicar relatórios de monitoramento a cada dois anos, mas isso não eliminou um problema estrutural de defasagem. O Saeb, principal exame que alimenta os indicadores, é aplicado em ano ímpar e tem seus resultados divulgados apenas no ano seguinte. Isso significa que, quando um relatório de monitoramento era publicado, os dados de aprendizagem que o embasavam podiam ter até dois anos de distância da realidade. “Quando sai o resultado, já tem um tempo em relação ao exame que foi realizado”, resume Mozart Neves Ramos.

Nesse sentido, o novo PNE traz dois avanços apontados pelo Todos Pela Educação: a previsão de que o Inep elabore projeções das metas por ente federativo, o que permite comparar o desempenho de cada município ou estado com trajetórias factíveis, e a exigência de planos bienais de ações educacionais com prestação de contas vinculada a cada meta. “Esse instrumento contribui para a contextualização das metas às diferentes realidades educacionais do país”, diz a organização.

+ O que esperar do ‘testlet’ e de outras mudanças no Enem 2026

Há 20 anos, Mozart Neves Ramos integrou uma comissão do Conselho Nacional de Educação que analisou a escassez de professores no Brasil. O fenômeno ficou conhecido como “apagão de professores”. Duas décadas depois, ele vê o problema mais grave — e pouco enfrentado.

“Cada vez mais observamos que os jovens não querem seguir a carreira do magistério no Brasil”, diz. “Acho que vamos precisar ter um plano extremamente robusto para atrair jovens para a carreira, começando desde o ensino médio. E o Brasil ainda não tem esse plano estratégico”.

O novo PNE trata do assunto no Objetivo 17, sobre formação e valorização dos profissionais da educação básica. A meta 17.a prevê que todos os docentes tenham formação superior específica até o quinto ano do plano. A meta 17.b busca equiparar o salário médio dos professores ao de trabalhadores com escolaridade equivalente em outras ocupações. A meta 17.d estabelece que no máximo 30% dos profissionais do magistério em cada rede pública sejam temporários.

São objetivos ambiciosos para um setor que enfrenta uma crise estrutural de atratividade. Os dados do Inep pintam um quadro preocupante ao longo da cadeia toda: menos de 10% dos estudantes de 15 anos no Brasil aspiram à carreira docente, um dos índices mais baixos entre os países avaliados pelo Pisa.

Dados preliminares do grupo de trabalho que elaborou o novo PNE indicam que apenas 15% das vagas ofertadas em cursos de licenciatura são preenchidas; entre os ingressantes, apenas 47% concluem os cursos; e dos concluintes, apenas um terço realmente ingressa na carreira. E o futuro pode ser ainda mais difícil: projeções com base em dados do Inep indicam que o Brasil pode chegar a 2040 com uma carência de 235 mil professores na educação básica — e o número de docentes em início de carreira com até 24 anos caiu 42% entre 2009 e 2021.