A oposição no Congresso Nacional está intensificando os esforços para anular decretos presidenciais que modificam as regras do Marco Civil da Internet e estabelecem novas obrigações para as grandes empresas de tecnologia (big techs). As medidas, que entraram em vigor nesta segunda-feira (20), foram alvo de críticas por parte de parlamentares que as consideram um avanço sobre a liberdade de expressão e um potencial instrumento de pressão política.
Os opositores buscam aprovar Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar os efeitos dos decretos. A estratégia é concentrar os esforços na primeira semana após o retorno do recesso parlamentar, entre 10 e 14 de agosto, período de esforço concentrado antes das eleições. Senadores como Hamilton Mourão e Magno Malta têm sido vocais na defesa da derrubada das medidas, argumentando que elas abrem margem para censura e restrições indevidas.
No Senado Federal, diversos PDLs que visam derrubar o decreto do presidente Lula foram apensados e encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardam a designação de um relator. Parlamentares da oposição expressam, sob reserva, esperança de que o desgaste na relação entre o Executivo e a presidência do Senado possa facilitar o andamento da pauta. Na Câmara dos Deputados, os projetos ainda dependem do despacho do presidente da Casa.
Em contrapartida, o governo, através da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, rebate as críticas, defendendo que os decretos atualizam uma regulamentação existente e impõem às empresas de tecnologia a obrigação de agir de forma mais eficaz contra crimes no ambiente digital. O secretário João Brant ressaltou que a constitucionalidade das medidas, inclusive a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Advocacia-Geral da União (AGU) na fiscalização e remoção de conteúdos, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).