Priorizar nos meus resultados Google Ler Resumo A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública teve o texto-base aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após seis meses. A medida, de autoria do governo Lula, integra o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC também prevê prisão obrigatória em segurança máxima para integrantes de facções e confisco de bens do crime organizado. Este resumo foi útil?
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública teve o texto-base aprovado nesta quarta-feira, 2, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, depois de permanecer por seis meses sem movimentação na Casa. Há ainda necessidade de analisar os destaques do projeto, o que não ocorrerá nesta quarta porque a reunião no Legislativo foi encerrada. Apesar disso, a aprovação inicial é uma vitória ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autor da PEC, que fora apresentada em abril do ano passado na Câmara dos Deputados diante da escalada do crime organizado no Brasil e o fracasso da tentativa de criação de uma agência antimáfia. Posteriormente, senadores devem votar a proposta no plenário da Casa. O relator é Rogério Carvalho (PT-SE), que manteve o texto oriundo da Câmara dos Deputados, o que permite maior agilidade na votação final da PEC sem encaminhar as mudanças para nova análise na Casa vizinha.
Outro ponto da PEC é incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública que constam no artigo 144 da Constituição Federal, em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de definir as guardas como “polícias municipais”. “Elas poderão atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições da polícias Civil e Militar. Instituições de natureza civil não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, diz trecho da justificativa da proposta.
A PEC ainda prevê prisão obrigatória em presídio de segurança máxima para integrantes de facção criminosa, restrição ao regime de progressão e a benefícios processuais, abre caminho para confisco de bens ligados à atividade criminosa (um dos trechos que estavam na tentativa de criar agência antimáfia) e proteção aos denunciantes e familiares que atuam no combate ao crime em suas regiões.
