A segurança pública, uma das maiores preocupações dos brasileiros, é o foco da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18 de 2025, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. A medida visa reorganizar e dar mais efetividade ao sistema de segurança pública, em um momento onde pesquisas indicam que a criminalidade e a violência são os principais problemas apontados pela população.
A PEC propõe a constitucionalização e ampliação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, com o objetivo de integrar nacionalmente as diversas forças de segurança. Especialistas apontam que a Constituição de 1988 negligenciou a estruturação deste tema, e a proposta busca sanar essa lacuna, definindo responsabilidades e mecanismos de atuação conjunta, de forma semelhante ao bem-sucedido Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é superar a fragmentação atual, onde estados e municípios atuam isoladamente, e o crime organizado opera de maneira articulada.
Entre as mudanças previstas estão a criação de leis federais para simplificar o registro de infrações de menor potencial ofensivo, unificar regras para aquisição de materiais de natureza militar por estados e municípios, e a digitalização do encaminhamento de registros criminais ao Judiciário. Além disso, a proposta exige investigação de antecedentes e exames psicológicos para novos integrantes das forças de segurança, visando elevar a qualidade do serviço. Há também a previsão de criação de Polícias Municipais civis focadas em policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta também detalha novas competências para a Polícia Federal, que passará a investigar organizações criminosas interestaduais e internacionais com repressão uniforme. A Polícia Rodoviária Federal terá seu escopo ampliado para incluir ferrovias e hidrovias, além de poder atuar no policiamento ostensivo de bens federais e auxiliar polícias estaduais. A PEC consolida as Polícias Penais federal e estaduais para a custódia de presidiários e abrange órgãos do sistema socioeducativo. Apesar do apoio governamental e da aprovação na Câmara dos Deputados, a votação da PEC no Senado está paralisada, gerando apelos do presidente Lula para sua rápida apreciação.