A sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (20) teve como destaque a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2026, do governo do Estado, que altera as regras para a execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios, com foco em transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos. Texto estabelece medidas de controle Entre os […]