Um Projeto de Lei (PL 1229/26) apresentado na Câmara dos Deputados visa conceder isenção do Imposto de Renda (IR) para todos os profissionais da segurança pública. A proposta, que busca alterar a legislação tributária federal, abrange policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além dos integrantes dos corpos de bombeiros militares. A medida é apresentada como um reconhecimento justo àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.
A compensação da renúncia de receita gerada pela isenção fiscal está prevista para ser realizada através da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. Essa fonte de receita provém da regulamentação estabelecida pela Lei 14.790/23, que visa justamente trazer maior controle e tributação para o setor de apostas esportivas.
O deputado Pedro Aihara (PP-MG), autor do projeto, ressaltou em sua justificativa que a proposta não se trata de um privilégio, mas sim de uma forma necessária de valorizar e apoiar os profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública. A iniciativa busca, portanto, um equilíbrio entre o benefício fiscal concedido e a responsabilidade fiscal do Estado.
Para que o projeto se torne lei, ele passará por uma análise em caráter conclusivo em três comissões da Câmara: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nas comissões, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal antes de ser encaminhado para sanção presidencial.