Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para todos os profissionais da área de segurança pública. A proposta visa abranger policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, bem como os integrantes dos corpos de bombeiros militares.
O texto altera a legislação federal que estabelece isenções para diversos contribuintes, buscando reconhecer o trabalho desses agentes. Na justificativa apresentada, o deputado Aihara ressaltou que a medida não se trata de um privilégio, mas sim de um "reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade".
A compensação financeira pela renúncia de receita gerada pela isenção do IR para os profissionais de segurança será realizada por meio da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets". Essa regulamentação é prevista pela Lei 14.790/23, que já estabelece a tributação sobre esse mercado.
O Projeto de Lei 1229/26 tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.