A entrada em vigor da portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista para o próximo dia 1º de março, tem gerado dúvidas entre empresários do setor varejista. A norma federal exige autorização expressa em convenção coletiva para que haja expediente de trabalho nos feriados. No entanto, o funcionamento do comércio em Balneário Camboriú e Camboriú não será impactado pela mudança.
Segundo o Sindilojas (Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista) da região, as empresas locais já cumprem os requisitos exigidos pelo governo federal para manterem as portas abertas, estando juridicamente resguardadas para operar tanto aos domingos quanto aos feriados.
“Muitos empresários estão apreensivos com possíveis autuações a partir de março. O que precisamos esclarecer é que o nosso comércio pode operar com total segurança. A atual convenção coletiva já possui cláusulas que autorizam o trabalho nos feriados. Além disso, as legislações dos dois municípios não impedem a atividade comercial aos domingos, o que dispensa novas regulamentações para essas datas”, afirma o advogado Jaime Schappo, assessor jurídico do Sindilojas BC.
A segurança jurídica citada pelo sindicato está formalizada na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026. O documento permite explicitamente o funcionamento do comércio e a prestação de serviços por parte dos empregados durante os feriados. A norma estabelece apenas duas restrições anuais: os dias 1º de maio (Dia Universal do Trabalho) e 25 de dezembro (Natal), datas em que não pode haver expediente.
Em relação ao funcionamento aos domingos, a convenção em vigor determina que o horário de trabalho e a escala nesses dias ficam a critério dos empregadores, desde que respeitada a carga máxima legal de trabalho e condicionada à não oposição das prefeituras. Como as legislações de Balneário Camboriú e Camboriú não vetam a abertura do comércio aos domingos, a operação segue normalmente.
A convenção coletiva que garante essas regras tem validade até 31 de julho de 2026. O Sindilojas orienta que os lojistas que ainda tiverem dúvidas técnicas sobre o pagamento de bônus ou escalas de compensação entrem em contato com os canais de atendimento da entidade.
"“Muitos empresários estão apreensivos com possíveis autuações a partir de março. O que precisamos esclarecer é que o nosso comércio pode operar com total segurança. A atual convenção coletiva já possui cláusulas que autorizam o trabalho nos feriados. Além disso, as legislações dos dois municípios não impedem a atividade comercial aos domingos, o que dispensa novas regulamentações para essas datas”, afirma o advogado Jaime Schappo, assessor jurídico do Sindilojas BC."