A segurança pública está no topo das preocupações dos brasileiros e figura entre os temas que pautam as eleições deste ano. Propostas para enfrentar o crime e a violência aparecem nas campanhas de candidatos ao Executivo e ao Legislativo, em disputas nacionais e estaduais. Mas o que cabe a um deputado estadual fazer nessa área e quais mudanças dependem de legislação federal? E o que as assembleias legislativas efetivamente produziram sobre o tema nos primeiros anos da atual legislatura?
Para responder a essas perguntas, a Lupa ouviu especialistas e analisou cerca de 1,2 mil leis relacionadas à segurança pública aprovadas pelas assembleias legislativas entre 1º de janeiro de 2023 e 1º de abril de 2026. Os resultados são apresentados na série especial Segurança Pública nas Eleições. Nesta primeira reportagem, o levantamento mostra quais temas apareceram com mais frequência na produção legislativa dos estados e quais são os limites da atuação das assembleias.
Na produção das assembleias, durante a atual legislatura, ganharam destaque as normas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, seguidas daquelas sobre violência contra crianças e adolescentes. Neste segundo grupo, destacam-se medidas relacionadas à violência sexual e a crimes praticados no ambiente digital, temas que muitas vezes aparecem associados.
As casas legislativas estaduais também aprovaram normas sobre a administração e o funcionamento dos órgãos de segurança e de justiça, além de medidas contra a discriminação e o preconceito contra minorias sociais. Entre as leis de alcance mais limitado, estão as que criaram datas comemorativas e prestaram homenagens a atores públicos da área de segurança pública.
O levantamento, portanto, reúne medidas de alcances muito diferentes: há normas voltadas à proteção de vítimas e ao funcionamento das instituições, mas também leis simbólicas, como a criação de datas e homenagens. Por isso, o número de leis, isoladamente, não permite dizer qual estado tem uma política de segurança mais eficaz ou se a produção legislativa resultou em redução da violência.
Para reunir esse conjunto de normas estaduais sobre segurança pública publicadas, ou seja, que entraram em vigor, a Lupa adotou uma classificação baseada em buscas por palavras-chave nas ementas, resumos que ajudam parlamentares a organizar os assuntos das proposições e cidadãos a acompanhar a produção legislativa. A seleção considerou termos amplos, como “segurança”, “violência”, “crime”, “infrator”, “prisional”, “penal” e “discriminação”; outros mais específicos, como “feminicídio” e “homicídio”; e expressões associadas à área, como “Lei Maria da Penha”. A busca também incluiu variações e palavras derivadas desses termos. A base foi revisada para evitar duplicidades, já que mais de uma palavra-chave pode ser encontrada por ementa.
Ficaram fora do levantamento normas sobre outras dimensões da segurança, como a alimentar, a do trabalho, a de trânsito e a hidroviária, assim como aquelas voltadas à prevenção de desastres associados a eventos climáticos. Leis sobre violência contra animais também não integraram a análise. Como a classificação se concentrou nas ementas, leis relacionadas à segurança pública, cujos resumos não empregaram os termos mais comuns associados ao tema, podem não ter sido captadas na coleta.
A variedade de temas encontrados no levantamento coloca em foco os limites da atuação das assembleias. Na segurança pública, algumas propostas esbarram em competências reservadas à União pela Constituição. Mesmo após a aprovação pelas assembleias e a sanção dos governadores, leis estaduais podem ser questionadas na Justiça por possível invasão dessas competências.
As ferramentas de atuação individual de um deputado estadual são bastante limitadas, o que gera uma profusão de projetos de lei que sequer chegam a ser votados. Essa é a avaliação do pesquisador Pedro Benetti, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).
Para ele, o problema é que as possibilidades de intervenção de um parlamentar, ainda mais tomadas individualmente, “são muito reduzidas” e costumam tratar de temas secundários ou laterais (como homenagens ou a criação de datas comemorativas, a exemplo do “dia do cão policial”). “Tradicionalmente, no sistema brasileiro, as iniciativas legislativas partem dos Executivos. As leis que são efetivamente aprovadas partem do Executivo. As outras leis que circulam no Legislativo, projetos de lei, raramente são aprovadas. E, quando são aprovadas, são matérias, vamos dizer assim, periféricas, tipo homenagens, tipo esse material que você está vendo, coisas que não incidem diretamente sobre a consecução de políticas públicas”, ressalta.
Além disso, a União passou a ser crescentemente pressionada a assumir um papel central no debate da segurança pública, pauta historicamente delegada aos estados por se tratar de um “tema espinhoso e marcado por forte autonomia regional e estadual”.
