O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que reverte as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal em casos de menores de idade. A proposta, que tramita desde 2025 na Câmara dos Deputados e foi incluída de última hora na pauta do Senado, muda as regras para a interrupção da gravidez em situações de violência sexual, exigindo agora a comunicação aos responsáveis legais ou decisão judicial.
A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024, permitia a interrupção da gravidez em casos de suspeita de violência sexual sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis. O novo texto aprovado pelo Senado, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), busca restabelecer a participação dos pais ou responsáveis legais no processo, salvo em situações onde estes sejam os agressores.
Em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis, a norma estabelece que profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais. A senadora Damares Alves defendeu a medida, argumentando que os pais precisam participar da proteção da criança e que a proposta dá a oportunidade para o Conanda rever sua resolução anterior.
É importante ressaltar que o projeto aprovado pelo Senado não altera a legislação vigente sobre o aborto legal no Brasil, que já permite a interrupção da gravidez em casos de estupro conforme o Código Penal. A resolução do Conanda, agora modificada, também previa diretrizes para a prevenção à violência sexual e gestação na infância, como o acesso a informações para identificação e denúncia de situações de violência.