O caso estava em análise no plenário virtual da Corte e tem encerramento oficial na noite desta terça-feira (30), às 23h59. Todos os ministros já votaram e concordaram em liberar o pagamento dos penduricalhos que tenham sido adquiridas até março de 2026, data da decisão da Corte que limitava o pagamento dos benefícios.
Na prática, a medida autoriza converter em dinheiro penduricalhos como férias não gozadas, licenças-prêmio e plantões judiciais.
Grupo que fará pente-fino em penduricalhos tem primeira reunião nesta terçaMoraes derruba exigência de seguro adicional para mototáxi por app em SPTSE deve julgar hoje (30) recurso sobre cassação de governador de Roraima Havia uma divisão na Corte, porém, quanto a fixação de um limite para o acerto dessas verbas. Em voto conjunto, os relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin defenderam que o pagamento deveria estar sujeito ao limite de 35% do teto constitucional, fixado em R$ 46 mil. Eles foram acompanhados por Cármen Lúcia e Edson Fachin.
A outra corrente, aberta pelo ministro Luiz Fux, defendia que as verbas validadas pelo CNJ e pelo CNMP deveriam ser pagas integralmente, sem a aplicação do limite de 35%.
Segundo o voto divergente, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, o limite imposto geraria enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, que usufruiu do trabalho dos profissionais.