O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo em direção à regulamentação das grandes plataformas digitais, formando maioria para estabelecer um prazo de 60 dias para que as chamadas "big techs" se adequem às novas regras de responsabilização.
O julgamento, que teve início na última quarta-feira (10), tem como relator o ministro Dias Toffoli, responsável por grande parte dos recursos em análise e autor da proposta que definiu o período de transição. Apesar do consenso entre os ministros que já votaram sobre os 60 dias, o julgamento formal ainda não foi concluído. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, anunciou que a redação final da tese será proclamada na próxima quarta-feira (17).
Apesar da concordância sobre o prazo de adaptação, os ministros ainda apresentam divergências importantes em relação ao alcance das obrigações impostas às plataformas e ao marco temporal de aplicação da decisão. A principal discussão gira em torno da modulação dos efeitos, que definirá a partir de quando as novas normas de responsabilização entrarão em vigor.
Com a expectativa de que o ministro Toffoli apresente uma redação consolidada na próxima semana, o plenário deverá deliberar sobre os pontos que ainda dividem os magistrados. Essa decisão tem origem em julgamentos anteriores, como os Temas 987 e 533, onde o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Anteriormente, as plataformas só eram punidas ou obrigadas a indenizar caso descumprissem ordens judiciais específicas para remoção de conteúdo, um modelo que o Supremo considerou insuficiente para a proteção da democracia e dos direitos fundamentais.