O Ministro da Segurança Pública do Vietnã, Luong Tam Quang, apresentou uma proposta significativa de alteração legislativa com o objetivo de modernizar a gestão de segurança e reduzir a burocracia. A iniciativa visa, primordialmente, abolir a obrigatoriedade dos testes de aceitação de segurança contra incêndio, substituindo-os por um sistema de inspeções realizadas após a conclusão das atividades ou edificações.
Esta mudança faz parte de um esforço mais amplo para promover a descentralização e a delegação de poder, simplificando as condições de negócio e os procedimentos administrativos. A transição de um mecanismo de pré-inspeção para um de pós-inspeção busca garantir maior eficácia e eficiência na gestão estatal em áreas cruciais como segurança, ordem pública, prevenção e combate a incêndios, além de salvamento e socorro.
O projeto de lei, elaborado através de um procedimento simplificado, abrange alterações em duas leis principais: a Lei sobre a Gestão e Utilização de Armas, Explosivos e Ferramentas de Apoio, e a Lei sobre Prevenção, Combate e Salvamento de Incêndios. A proposta detalha emendas que visam, por exemplo, descentralizar a competência para a recuperação de armas militares, explosivos e licenças relacionadas, transferindo-as do Ministério da Segurança Pública para órgãos designados pelo próprio Ministro.
Especificamente no que tange à gestão de armas e explosivos, a proposta inclui 14 artigos que detalham a descentralização da recuperação de armamentos e a emissão de licenças e certificados. O Departamento de Polícia para a Gestão Administrativa da Ordem Social receberá autorização plena para executar essas tarefas, visando otimizar os processos e garantir a segurança de forma mais ágil e adaptada às novas realidades.
