Em uma medida drástica para coibir a proliferação de jogos de azar online, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que veda qualquer novo aporte de recursos em contas de apostas. A partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), os apostadores têm até a meia-noite de 5 de outubro para acessar plataformas e resgatar seus saldos remanescentes. Após essa data, a partir da zero hora de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas serão bloqueados em todo o território nacional, com a colaboração da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e as lojas de aplicativos.

As empresas de apostas terão um prazo específico, nos dias 6 e 7 de outubro, para informar às instituições financeiras o saldo individualizado por CPF de cada apostador, juntamente com a conta bancária de origem dos depósitos. A partir dessas informações, os bancos procederão à devolução dos valores entre 9 e 14 de outubro. Em cenários de dificuldades operacionais, a Caixa Econômica Federal (CAIXA) assumirá o papel de intermediária para garantir o ressarcimento aos apostadores. Instrumentos de caução e garantia prestados pelas empresas do setor também poderão ser acionados para assegurar o pagamento e eventuais multas.

Paralelamente à proibição, um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional visa alterar a Lei nº 13.756/2018, introduzindo cinco novas figuras penais focadas nas apostas de quota fixa. Estas incluem penalidades para quem explorar ou intermediar apostas, usar dados pessoais de forma indevida para captação de apostadores – com agravantes para casos envolvendo crianças e adolescentes –, facilitar operações financeiras ilícitas, e fornecer aplicações de internet para apostas que burlam verificações. A iniciativa busca combater o crime organizado e garantir maior fiscalização no setor.

O governo também anunciou a criação de um Comitê Interinstitucional para fiscalização e acompanhamento das medidas, envolvendo órgãos como a Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda e a Receita Federal. O Ministério da Saúde, por sua vez, apresentou dados alarmantes sobre o vício em apostas, com mais de 1,3 milhão de brasileiros solicitando autoexclusão, muitos associando o problema a questões de saúde mental. O programa Desenrola Brasil foi expandido para auxiliar famílias endividadas, com prioridade para aquelas cujos débitos se originaram de apostas, visando reduzir o impacto social e financeiro dessas atividades.