Um levantamento realizado pela Agência Lupa em Santa Catarina aponta uma discrepância significativa entre as leis sancionadas para aumentar a segurança nas escolas e sua efetiva implementação. Desde 2023, o governador Jorginho Mello (PL) sancionou cinco leis principais voltadas para a segurança escolar, mas três delas ainda não saíram do papel, e a maioria dos estudantes e professores desconhece sua existência.

Paralelamente, o ambiente escolar catarinense enfrenta desafios como altos índices de violência simbólica (bullying e discriminação), assédio sexual e uma vigilância ideológica sobre o trabalho dos educadores. A lei que previa a criação da Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional contra a Criança e o Adolescente foi considerada inconstitucional em 2025 pelo TJSC, por violar a liberdade de ensinar e aprender. Outra lei, que determinava a instalação de câmeras de monitoramento em áreas externas e dentro das salas de aula, está em processo de instalação apenas nas áreas externas, com atrasos significativos.

A lei mais controversa, a nº 18.643/2023, que determina o uso de câmeras de monitoramento, inclusive nas salas de aula, visava coibir o bullying e a violência, além de promover transparência. No entanto, o processo licitatório e a contratação para a instalação dos equipamentos só ocorreram em 2025, após cobranças na Assembleia Legislativa. A Secretaria Estadual de Educação informou que, até o momento, os equipamentos estão sendo instalados apenas nas entradas e pátios, pois a lei não estabelece obrigatoriedade de câmeras internas.

O debate sobre a vigilância nas escolas ganhou contornos jurídicos após o TJSC declarar inconstitucional uma lei municipal similar em Rio das Antas, no Oeste de SC, que também previa câmeras em salas de aula. A decisão judicial reforçou a proteção a direitos fundamentais como privacidade e liberdade de expressão. Enquanto leis com potencial de impacto direto na rotina escolar enfrentam dificuldades de execução, o estado parece priorizar abordagens como a militarização, sem um diálogo aprofundado com a comunidade educacional sobre as reais necessidades e o impacto dessas medidas.