
Moraes suspende primeiros pedidos de aplicação da Dosimetria
Moraes deu 5 dias úteis para o Legislativo apresentar uma resposta sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) feita pela federação Psol-Rede nesta sexta (8). Na ação, os partidos alegam que a derrubada do veto foi feita de maneira irregular, já que houve o fatiamento de um veto integral. O ministro entende que a explicação que será apresentada pelo Congresso pode influenciar na execução e até na definição das penas.





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