Maioridade Penal: CCJ da Câmara aprova proposta para redução para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos a favor e 18 contra. Apesar da aprovação na CCJ, a PEC ainda enfrentará um longo percurso legislativo antes de poder ser implementada. O debate sobre a redução da maioridade penal é complexo e envolve diversas opiniões sobre segurança pública e direitos humanos.


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