CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de emenda constitucional (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta visa equiparar a responsabilização penal de adolescentes infratores à de adultos em casos de crimes graves. Após a aprovação na CCJ, o texto segue para análise em outras comissões antes de ser votado no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. A medida tem gerado amplo debate na sociedade brasileira sobre segurança pública e direitos humanos.




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