
CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A votação, que ocorreu por 44 votos a 18, permite que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes como homicídio, estupro e latrocínio respondam criminalmente pela Justiça comum. A proposta, que tramita desde 2015, foi impulsionada por casos recentes de violência envolvendo menores e pela articulação política. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de ser votado no Senado.




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