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Câmara abre sessão e suspende análise de PEC que reduz maioridade penal na CCJ
A Presidência da Câmara abriu na tarde desta terça-feira (9) uma sessão e suspendeu a discussão, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. 🔎Pelo regimento da Câmara, quando uma sessão de votação é aberta no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas. O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE), era o único item da pauta da reunião.


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