
Executivo Veta Projeto que Destina Multas de Trânsito a Fundo de Segurança Pública; Congresso Deliberará
O Poder Executivo vetou integralmente um projeto de lei que destinava 5% da receita de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o objetivo de financiar atividades de segurança viária e capacitação de agentes. O veto, publicado no Diário Oficial da União, fundamenta-se em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O Congresso Nacional agora analisará a decisão para decidir sobre a manutenção ou derrubada do veto. Em outro tema, um debate no Senado destacou a importância estratégica dos minerais críticos para o Brasil, com especialistas defendendo um marco regulatório para atrair investimentos e agregar valor à produção nacional.

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